Acórdão nº 0225248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 ART1049 N1 ART563 N2 ART639 N1 ART653 ART158 ART668 N1 ART659 N2 ART659 N3 ART1044 ART489 N2 ART494 N1 ART495 ART1045 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG280. AC STJ DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG452.

Sumário: I - A reacção adequada contra a redacção, eventualmente reduzida em demasia, dos depoimentos em acção de posse judicial avulsa não é o recurso da sentença final, mas a reclamação julgada pertinente e o eventual protesto em relação a decisão desfavorável. II - O dever de fundamentar as respostas consagrado no artigo 653 do Código de Processo Civil respeita à matéria de facto quesitada ou articulada e ao julgamento na audiência final, o que não sucede na acção de posse judicial avulsa. III - Um atestado de residência de uma junta de freguesia que se reporta, como razão de ciência, a informações arquivadas...

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