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Acórdão nº 0122880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAçãO.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART554 N1 ART553 N3 ART552 ART484 N1. CCIV66 ART352 ART361.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/06/15 IN CJ T3 ANOIV PAG812.

Sumário: 1- Em acção não contestada, em que pelos autores e pedida a declaração de nulidade por simulação de compra e venda celebrada entre eles, como vendedores, e os reus, como compradores, mas em que foi deduzida oposição espontanea por terceiros que se afirmam titulares do direito de preferencia legal em relação a aquisição em causa, e inadmissivel o depoimento de parte pelos opoentes sobre factos a que são estranhos, dado o disposto no art. 554, do Codigo de Processo Civil. E em tal caso, e tambem inadmissivel o depoimento de parte dos A.A. a requerimento dos reus, visto que os factos em causa...

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