Acórdão nº 0225586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196.

Sumário: A alínea b) do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, porque não limita ou distingue o facto-causa de pedir, tem que ser interpretada no sentido de que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes desde que um dos factos integradores da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT