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Acórdão nº 0225127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 A B. CCIV66 ART1311 ART349 ART350 ART1287.

Sumário: I - A acção de reivindicação, não definida processualmente na lei, é a conjunção dos modelos das alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 4 do Código de Processo Civil - acção de apreciação e de condenação - uma acção em que, pressupondo-se uma violação do direito de propriedade, se pede a sua definição e reconhecimento pelo violador, bem como a sua condenação na restituição. II - Uma acção de simples apreciação não deixa de admitir um pedido reconvencional, ainda que reivindicativo. III - O processo de inventário não é constitutivo de direitos, ficando, como aquisição derivada a que poderá...

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