Acórdão nº 0310491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART285 N1.

Sumário: A notificação prevista no n. 1 do artigo 285 do Código de Processo Penal deve ser feita na pessoa do advogado constituido sob pena de irregularidade contemplada no artigo 123 ou mesmo nulidade prevista no artigo 120, n. 2, alínea d) do mesmo Código.

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