Acórdão nº 9050433 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART78 N1 ART165 ART168 N1 ART388 N1. DL 65/84 DE 1984/02/24 ART1 N1.

Sumário: I - A afirmação produzida em audiência de julgamento pelo mandatário do assistente, referido ao magistrado do Ministério Público presente, que " está sempre a despachar processos e não presta atenção devida ", traduz tão somente uma crítica, mas não tão grave que atinja a honra e consideração desse magistrado. II - Integra um crime de desobediência do artigo 388 nº 1 do Código Penal, praticado pelo mandatário do assistente, o facto daquele, no decurso de uma sessão de julgamento, cujos trabalhos estiveram suspensos por algum tempo para permitir que os advogados...

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