Acórdão nº 0225435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N2 ART72 ART73 ART74 ART201 N2 ART205 N3. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sumário: I - Segundo o actual Código Penal, deve entender-se por cópula o acto de penetração total ou parcial do membro viril na vagina da mulher ou acto análogo. II - Acto análogo não é qualquer acto parecido mas aberrante ou " contra natura ", como coito anal ou bucal, que devem integrar-se no conceito de atentado ao pudor. III - Pratica o crime de atentado ao pudor previsto e punido pelo artigo 205 do Código Penal o agente, de 17 anos de idade, que encostou a ofendida, de 10 anos de idade, a um muro, e aí lhe despiu as cuecas, tendo friccionado o pénis erecto na vulva da menor sem chegar a ejacular, tendo-o depois introduzido na boca, onde também o friccionou, e...

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