Acórdão nº 0409688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 ART668 N1 D.

Sumário: I - As nulidades da sentença não podem suscitar a simples rectificação ao abrigo do disposto no artigo 667 do Código de Processo Civil. II - Tendo havido omissão de pronúncia relativamente ao pedido de condenação em juros, a única maneira de o autor obter essa condenação será a de interpor...

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