Acórdão nº 9050555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP86 ART260. CPC67 ART656 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/06/05 IN BMJ N68 PAG405.

Sumário: I - Em processo de querela, o tribunal colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado àcerca de cada facto quesitado. Este princípio mantém-se ainda que a convicção do tribunal se fundamente no depoimento duma só testemunha. II - O artigo 260 do Código Penal não pune, no que toca às armas proibidas, apenas o seu uso ou a sua detenção quando ocorrer com a intenção de as usar, mas pune também a sua mera detenção, considerando-a como constituindo um crime de perigo abstracto. III - A mera detenção de uma...

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