Acórdão nº 0409267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução03 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V. REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS 1988 PAG1010.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART165 ART168.

Sumário: I - No regime penal vigente, tanto o crime simples de injúrias ( artigo 165 do Código Penal ), como o crime contra a autoridade ( artigo 168 ) são contra as pessoas, onde é suficiente o dolo genérico, em qualquer das suas formas, directo, necessário, eventual, não se exigindo, aí, qualquer dolo específico; II - Nestes termos, comete tal crime o advogado que, em alegações, dirigindo-se ao juiz afirma ter sido a audiência uma "farsa", que usou de "parcialidade", "manipulou a prova", não "consegue discernir", fazendo da "audiência de julgamento um dia negro para a magistratura", e que "... julgaríamos nunca assistir a uma tal...

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