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Acórdão nº 9051169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução02 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART817 ART818 ART819. CPC67 ART1037 ART1043 ART1042 B. CRP84 ART5 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1959/07/21 IN BMJ N89 PAG487. AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG429. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504.

Sumário: I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse. Podem ter por fim a restituição da posse, se o possuidor foi já dela privado, através de diligência judicial. Ou podem ter por fim a manutenção da posse se a diligência, já ordenada, não foi ainda realizada. II - Os embargos de terceiro desempenham a mesma função que as acções possessórias propriamente ditas: - são meios de defesa e tutela da posse ameaçada ou violada. O que sucede é que desempenham essa função, no caso particular de a ameaça ou ofensa da posse provir de diligência judicial. III - Os embargos de terceiro não são, aliás, o único meio que o lesado pela diligência judicial tem ao seu alcance para defender o seu direito. Se o lesado tem posse, deduz embargos de terceiro; se não tem posse ou se entretanto decorreu o prazo previsto no artigo 1039 do Código de Processo Civil, só lhe resta o meio da acção de processo comum fazendo aí demonstrar o seu direito de propriedade. IV - Nos termos do artigo 817 do Código Civil, só o património do devedor responde pelas suas dívidas. E dispõe o artigo 818 do mesmo Código que o direito de execução pode incidir sobre bens de terceiro quando estejam vinculados a garantia do crédito ou quando sejam objecto de acto praticado em prejuízo do credor que este haja procedentemente impugnado. V - O artigo 819 não contém qualquer desvio ao mencionado princípio geral do artigo 817. Naquele preceito se estabelece a ineficácia dos actos de disposição ou oneração dos bens que tenham sido penhorados, em relação ao exequente. A...

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