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Acórdão nº 0310408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1990

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Vincent
Data20 Junho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART165 N1 ART172. CPP87 ART283 N3 E ART284 N1 N2 ART285 ART403 N1 N2 A ART412 N2.

Sumário: I - Na acusação deduzida pelo Ministério Público, a " data " é elemento necessário pelas suas implicações legais e por isso a lei aponta como " nulidade " a sua falta - artigo 283, nº 3, alínea e), do Código de Processo Penal; II - Na acusação deduzida pelo assistente, todavia, a data que releva é a da entrada ou registo nos serviços do Ministério Público e não a data que aí é aposta por quem a subscreveu e só a falta do registo importa a nulidade da acusação - nº 1, artigos 284 e 285, do Código de Processo Penal; III - Daí que não padeça de qualquer nulidade a acusação do assistente que este não data, mas onde foi registada a data da entrada da mesma acusação nos serviços do Ministério Público; IV - O artigo 403, nºs 1 e 2, alínea a), do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade da limitação do recurso à matéria penal; V - Se em certo recurso o Recorrente impugna a pena e a indemnização, mas, quanto a esta, não cumpre o disposto no artigo 412, nº 2, do Código de Processo Penal, nem no corpo da sua motivação, nem nas conclusões...

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