Acórdão nº 9050166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução13 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART296. DL 403/82 DE 1982/09/24 ART21 A C ART22 N2. DL 328/82 DE 1982/08/17. PORT 562/83 DE 1983/05/11.

Sumário: I - A estracção de areias do leito de um rio em local sob a jurisdição da Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, sem a respectiva licença, actuando o agente com a consciência de que se estava a apropriar de bens pertencentes ao Estado, integra em concurso real, um crime de furto e a contravenção consistente na extracção não licenciada de inertes. II - É que, enquanto no artigo 296 do Código Penal se visa a protecção do...

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