Acórdão nº 0310438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução13 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. ALTERADO O REGIME DE SUBIDA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART406 N1 ART407 N1 A G N2 ART408.

Sumário: I - Para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 406 do Código de Processo Penal, a decisão que remete os requerentes do pedido cível para os meios comuns é " decisão que põe termo à causa ". II - Assim, o recurso de tal decisão, sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito...

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