Acórdão nº 9051216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução13 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESERÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: LIMP75 ART52 NA REDACÇÃO DO DL 377/88 DE 1988/10/24. D 16489 DE 1929/02/15 ART4.

Sumário: Se o prazo para a interposição de um recurso penal no âmbito dos crimes de liberdade de imprensa começou a correr depois da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 377/88, de 24/10 ( que alterou o artigo 52 da Lei da Imprensa ), a nova lei é de aplicação imediata, atento o disposto no artigo 4 do Decreto nº 16489 de 15/02/29 ( Lei preâmbular do Código de...

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