Acórdão nº 0224807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1990

Data05 Junho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 ART712 N1.

Sumário: I - Nos termos do disposto no artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil, a Relação não pode alterar as respostas aos quesitos se do processo não constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base. II - A participação do acidente feita pelo segurado à companhia de seguros e o inquérito ao acidente feito por esta, não tem valor probatório autónomo, e só poderão fundamentar a decisão final na medida em que constem da especificação, das respostas...

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