Acórdão nº 0225124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPT87 ART449 N1 D ART451 N1. CP82 ART385 N1 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART68 Q.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0466760 DE 1988/03/23.

Sumário: I - Limitando-se o recurso à matéria de direito e não tendo a questão sido colocada até à decisão da 1ª instância, é inoportuno suscitar-se nele a necessidade de perícia psiquiátrica a efectuar ao arguido já que é dado adquirido na matéria de facto que aquele "agiu livre e voluntariamente, bem sabendo da ilicitude da sua conduta". II - A sede própria para suscitar tal questão será, no caso, o tribunal de execução das penas ( artigo 68 alínea q) da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro ), sendo que, com fundamento em inimputabilidade se pode pedir a revisão de sentença no tribunal onde esta foi proferida ( artigos 449 nº 1 alínea d) e 451 nº 1...

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