Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9050246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1990

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 54/84 DE 1984/02/25 ART1 ART6. PORT 9/80 DE 1980/01/05. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART61 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A. CP82 ART120 N3.

Jurisprudência Nacional: AC TC N414/89 DE 1989/06/07 IN DR IS 150 DE 1989/07/03. AC TC N187/87 DE 1987/06/02 IN DR IS 137 DE 1987/06/17.

Sumário: I - A acção do arguido que é surpreendido a fazer transporte de 3 cabeças de gado bovino nacional sem se fazer acompanhar de guias de trânsito exigidas pelos artigos 1 e 6 do Decreto-Lei nº 54/84, de 25/02 e Portaria nº 9/80, de 05/01, ocorrida em 21/04/87 só pode tipificar a infracção prevista no artigo 61, nº 1 do Decreto-Lei nº 28/84, de 20/01, já que grande parte das normas do Decreto-Lei nº 424/86, entre elas o seu artigo 9 bem como o artigo 9, nº 2, alínea c) do Decreto-Lei nº 187/83 que precedeu aquele e por ele foi revogado, foram declarados inconstitucionais (...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT