Acórdão nº 0225109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART107 N2 N3 ART411 N1. CPC67 ART145 N5 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV T2 PAG8.

Sumário: Em processo penal não há lugar à aplicação do disposto no artigo 145, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil.

Reclamações:

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT