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Acórdão nº 0225110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 14/84 DE 1984/01/11. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2. CPP87 ART334 N1.

Sumário: I - O Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro não foi revogado, pelo menos nos seus nove primeiros artigos, pelo artigo 2 do Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, passando assim a existir ao lado do regime geral do Código de Processo Penal, o regime especial daquele Decreto-Lei relativo ao processamento dos crimes de emissão de cheque sem provisão. II - O consentimento para que a audiência decorra sem a presença do arguido a que alude o artigo 334, nº 1 do Código de Processo Penal, tem de ser...

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