Acórdão nº 0224542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelLUCIANO CRUZ
Data da Resolução04 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART411 ART107 N2. LIMP75 ART52 N2 NA REDACÇÃO DO DL 377/88 DE 1988/10/24 ART1. CPC67 ART145 N5 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8.

Sumário: I - O prazo para interposição de recurso no crime de difamação através da imprensa é de 5 dias. II - O artigo 145, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil não tem aplicação em processo...

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