Acórdão nº 9050029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelLUCENA E VALE
Data da Resolução07 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART144 N2. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F.

Sumário: I - Para se ter por verificado o crime do artigo 144 nº 2 do Código Penal não se exige a verificação cumulativa das circunstâncias nele previstos, bastando que se observe uma das três situações ali mencionadas: ser a ofensa praticada utilizando-se meios particularmente perigosos ou incidiosos ou juntamente com três ou mais pessoas ou quando o meio empregado se traduzir na prática de um crime de perigo comum. II - Face à revogação do artigo 4 nº 2 do Decreto-Lei 207-A/75 de 17/04, pelo artigo 6 nº 2 do Decreto-Lei 400/82 de 23/09, actualmente só são...

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