Acórdão nº 0224485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução06 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3. CP886 ART369.

Sumário: I - Estando em causa um crime ( artigo 369 do Código Penal de 1886 ) a que corresponde pena correccional, que não depende de participação ou queixa por as lesões corporais do segurado serem superiores a dez dias de doença, o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal é de cinco anos. II - Assim, o prazo de prescrição do direito à indemnização correspectiva é de cinco...

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