Acórdão nº 0409237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelFERNANDO SEQUEIRA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE54 ART46 N1. DL 240/89 DE 1989/07/26 ART2 G ART9 ART13.

Sumário: Tendo o arguido sido condenado como autor da contravenção do artigo 46, nº 1 do Código da Estrada ( condução de veículo ligeiro sem habilitação legal ), praticada em 20 de Novembro de 1989, não pode manter-se o montante da multa que lhe foi fixada ( 12000$00 ), pois o limite mínimo era, então, de 100000$00...

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