Acórdão nº 0409155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1990

Data31 Janeiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART79 A ART81 A ART108. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55. PORT 514-A/88 DE 1988/06/29.

Sumário: I - A Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro criou o Tribunal de Círculo de Penafiel que entrou em funcionamento em 1 de Janeiro de 1989, conforme à Portaria nº 514-A/88, de 29 de Junho e conforme se alcança do mapa nº 2 anexo ao Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho; II - Aquele Círculo abrange a comarca de Marco de Canaveses, pelo que ali, nos termos dos artigos 79, alínea a) e 81 ambos da referida Lei, devem ser julgados os arguidos acusados e pronunciados em processo de querela pendente na referida...

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