Acórdão nº 0224838 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART253 N1 ART296 ART297 N2 C D ART309 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/11/12 IN CJ T5 ANOXI PAG247. AC RC DE 1987/02/11 IN CJ T1 ANOXII PAG71.

Sumário: I - Reportado a Outubro de 1987 - e tendo em conta que, na nomenclatura flexível utilizada pelo legislador para quantificar as diferentes espécies de lesão patrimonial, o conceito de grande valor segue imediatamente o de valor consideravelmente elevado - o valor de 250000 escudos atribuído ao automóvel incendiado, pertencente a um empregado bancário, sendo os arguidos de remediada e modesta situação económica, integra o conceito de grande valor. II - Integrando os factos o crime de incêndio em concurso aparente com o de dano previsto no artigo 309 nº 1 do Código Penal, é pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT