Acórdão nº 0007559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO SOUSA
Data da Resolução30 de Novembro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: FURTADO DOS SANTOS IN BMJ N54 PAG335.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART26 ART228 N1 B N2. D 13004 DE 1927/01/12 ART24.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG263.

Sumário: I - Comete o crime de falsificação de cheque, previsto no artigo 228, ns. 1 b) e 2, do Código Penal, aquele que falsamente declara perante o banco sacado que determinado cheque que emitiu e entregou ao portador se extraviou, para o efeito de conseguir, como conseguiu, que o seu pagamento fosse recusado por esse motivo, recusa essa aposta no cheque pelos competentes serviços bancários...

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