Acórdão nº 0006425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1988

Data24 Março 1988
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: G CANOTILHO-V MOREIRA IN CONSTIT ANOT 2ED V1 PAG150.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART985 ART990. CONST82 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/10 IN BMJ N229 PAG118.

Sumário: I - O processo próprio para efectivar o despejo decretado por resolução de contrato de arrendamento rural é o dos artigos 985 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Nesse processo, não é admissível oposição ao mandado de despejo por embargos de executado, tendo, pois, o eventual direito do...

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