Acórdão nº 0006247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução22 de Março de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN CCA V3 PAG425. R PARDAL-D FONSECA IN DA PROP HORIZ PAG209 PAG211. R V MILLEIR IN A PROP HORIZ PAG425.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N2 A. CPC67 ART508 N1. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270.

Sumário: I - A construção de uma cobertura em parte descoberta de uma fracção autónoma constitui violação do disposto no artigo 1422, n. 2, alínea a), do Código Civil. II - O artigo 508, n. 1, do Código de Processo Civil, na sua anterior redacção, impunha ao juiz a obrigatoriedade de realização de uma audiência preparatória, quando, findos os articulados, se...

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