Acórdão nº 0022754 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1988

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CP82 ART164 N1 ART167 N2. CONST82 ART25 ART26 ART37 ART38.

Sumário: I - O Código Penal vigente consagrou a orientação de que basta o dolo genérico, em qualquer das suas formas - directo, necessário ou eventual - para integrar o elemento subjectivo do crime de difamação, não sendo, portanto, exigível qualquer dolo...

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