Acórdão nº 0002277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1983

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução03 de Novembro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CANOTILHO-MOREIRA IN CONST DEP 1980 PAG44 PAG68. CANOTILHO IN LIC DIR CONST 1977 PAG346. RMP ANOIV V14 PAG145. DR 1S DE 1979/01/02.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART486 N3 ART490 N4 ART505 N2. CONST76 ART8 ART13. L 65/78 DE 1978/10/13.

Sumário: O artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não revogou o disposto nos artigos 486, n...

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