Acórdão nº 0013926 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1978

Data09 Fevereiro 1978
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/07/14 IN BMJ N44 PAG122.

Sumário: A proibição de formular quesitos sobre doença mental, prescrita para o réu no artigo 498 do Código de Processo Penal, aplica-se também aos exames dos ofendidos, embora, quanto a estes, se possam formular quesitos para apurar o seu grau...

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