Acórdão nº 0012836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1976

Data22 Outubro 1976
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG461.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044. CCIV66 ART1311.

Sumário: I - O processo especial de posse avulsa ou entrega judicial dos artigos 1044 e seguintes do Código Processo Civil serve apenas para obter a posse material e efectiva da coisa. II - Desde que esteja em discussão o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição de objectos sobre que incide esse direito, o meio processual adequado é o da acção de reivindicação, muito embora o Autor tenha a seu favor um título translativo de...

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