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Acórdão nº 181/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2007

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Vincent
Magistrado ResponsávelCHAMBEL MOURISCO
Data da Resolução30 de Janeiro de 2007
EmissorTribunal da Relação de Évora

No Tribunal Judicial da Comarca de … correm uns autos de execução comum com o nº … em que é exequente A. … e executada B. … .

Nesses autos a executada deduziu oposição à execução nos termos do art. 816º com referência ao art. 814º do CPC.

Foi proferido despacho a indeferir liminarmente a oposição à execução nos termos do disposto nos art. 817º, nº1, al, b) e 814º do CPC.

A executada interpôs recurso deste despacho, que qualificou de agravo com subida imediata nos próprios autos.

O recurso não foi admitido com o fundamento na inaplicabilidade do art. 234º-A, nº2 do CPC, por não estarmos perante uma petição de acção em sentido próprio e ainda por o art. 817º do CPC, preceito que determina os casos de indeferimento liminar da oposição à execução, não prever a possibilidade de recurso.

É desta decisão que a executada reclama, nos termos do art. 688º do CPC, por entender que o recurso é admissível.

O Despacho reclamado foi mantido pelo Mmº Juiz " a quo".

Uma vez que a reclamação se mostra instruída com todos os elementos relevantes para a sua decisão cumpre apreciar e decidir: O art. 688º nº1 do Código de Processo Civil estatui que: " Do despacho que não admita a apelação, a revista ou o agravo e bem assim do despacho que retenha o recurso, pode o recorrente reclamar para o presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso." Como refere José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes [1] a oposição à execução constitui uma acção declarativa na dependência do processo executivo.

Os mesmos autores referem que a oposição à execução tem o carácter de uma contra-acção, tendente a obstar à produção dos efeitos do título e (ou) da acção executiva que nele se baseia. Afirmam ainda que o requerimento de oposição do executado continua assim a equivaler à petição inicial da acção declarativa, diversamente do que...

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