Acórdão nº 01806/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2007
| Magistrado Responsável | JOSÉ CORREIA |
| Data da Resolução | 12 de Junho de 2007 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo:l - Inconformada com a sentença proferida pelo TAF de Ponta Delgada, nos presentes autos de reclamação e graduação de créditos, dela interpôs recurso jurisdicional para este T.C.A.S.
A C..., formulando as seguintes conclusões:
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O imóvel penhorado e vendido era propriedade de Dinarte José Brandão de Melo, por lhe ter sido vendido por escritura de 6 de Abril de 2004; b) Esta venda foi objecto de acção pauliana procedente e, por isso, penhorado e vendido no património do adquirente; c) A acção pauliana é uma acção pessoal cujo efeito consiste na ineficácia da alienação relativamente ao credor que precedentemente a impugnou e, consequentemente, não afecta a validade do negócio translativo da propriedade; d) Por isso, a procedência daquela acção apenas aproveita ao credor que a intentou e não aos restantes credores do alienante.
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O Instituto de Gestão dos Regimes de Segurança Social veio reclamar um crédito por dívida de contribuições do alienante João Evangelista Costa Tavares, invocando privilégio creditório sobre os bens do devedor, nos termos do disposto no artigo 11° do Decreto-Lei n.° 03/80, de 09 de Maio.
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Porém, dado que o prédio vendido já não pertencia a este devedor mas a terceiro, não tem aquele Instituto qualquer privilégio sobre o mesmo.
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Por isso, não podia ter sido admitido ao concurso por falta de garantia real sobre o bem penhorado e vendido, nos termos do disposto no art. 865°, n° l do Código de Processo Civil.
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A douta sentença recorrida violou os artigos 865°, n.° l, 864°, n.° 4 do Código de Processo Civil, art.° 11°, do Decreto-Lei n.° 103/80 de 09 de Maio e 616°, n.° l do Código Civil.
Nestes termos, entende que deve a douta sentença recorrida ser revogada e, em consequência não se admitir o crédito do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ao concurso de credores, por não respeitar os requisitos do n.° l do artigo 865° do Código de Processo Civil ( falta de garantia real sobre o imóvel penhorado ), rejeitando-se liminarmente a reclamação deduzida por aquele Instituto e ordenando-se o pagamento do produto da venda, deduzidas as custas precípuas, à exequente e ora recorrente C....
Não houve contra - alegações.
O MP teve pronunciou-se no sentido de que o recurso merece provimento (cfr. fls. 50 vº).
Os autos vêm à conferência com dispensa de vistos.
*2.- Com base nos documentos juntos aos autos e acolhendo as razões da recorrente dão-se como assentes os seguintes factos com relevância para a decisão do recurso: a)- A C..., instaurou, em 03/05/1993, na Repartição de Finanças da Povoação, acção executiva para pagamento de quantia certa, ao abrigo do disposto no art.° 61 do Decreto-Lei 48953, de 5 de Abril de 1969, com a redacção que lhe foi dada pelo art. 17° do Decreto-Lei n.° 693/70, de 31 de Dezembro, art. 62°, n.° l, al. c) do Decreto-Lei n.° 129/84, de 27.4, art. 9°, n.° 6 do Decreto-Lei n.° 154/91, de 23.4 e art.°s 233°, n.° 2, al.b) e 237° do Código de Processo Tributário.
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- A quantia exequenda era de 8 811 762$00 a que acresciam os juros vincendos desde 26.02.1993, à taxa de 20% até integral pagamento.
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-O crédito exequendo mostrava-se garantido por hipoteca constituída sobre o prédio urbano sito na Lomba do Pomar n.° 48, freguesia e concelho da Povoação, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 00174/870306.
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-Penhorado e vendido o prédio hipotecado, não foi o produto da venda suficiente para o pagamento da quantia exequenda e das custas.
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-Tendo tido conhecimento da existência de registo a favor dos executados do prédio urbano sito na Lomba do Pomar descrito no Registo Predial da...
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