Acórdão nº 06P4701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2007
| Data | 19 Abril 2007 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
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3 temas prácticos
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Acórdão nº 12/15.0JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2017
...sua conduta . (Ac. STJ de 02.02.94, proc. 45248). …”. E o acórdão do STJ de 19/04/2007, relatado por Maia Costa, in www.gde.mj.pt, processo 06P4701, de cujo sumário citamos: “…I - O crime continuado, que se traduz numa punição mais benévola de uma pluralidade de crimes, fundamenta-se numa c......
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Acórdão nº 989/17.0PZLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019
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Acórdão nº 397/06.9 PBFIG de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
...a reiteração da conduta anterior, antes a procura e a criação de situação nova» Ac. do STJ de 19/04/2007, relator Maia Costa, Processo nº 06P4701, Cfr. igualmente o muito recente aresto de 8/11/2007, relator Simas Santos, Process nº 07P3296. . [27] Adicionalmente, verifica-se que o arguido ......
3 sentencias
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Acórdão nº 12/15.0JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2017
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...a reiteração da conduta anterior, antes a procura e a criação de situação nova» Ac. do STJ de 19/04/2007, relator Maia Costa, Processo nº 06P4701, Cfr. igualmente o muito recente aresto de 8/11/2007, relator Simas Santos, Process nº 07P3296. . [27] Adicionalmente, verifica-se que o arguido ......