Acórdão nº 06A2334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2006
| Magistrado Responsável | FARIA ANTUNES |
| Data da Resolução | 03 de Outubro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A Empresa-A instaurou acção ordinária contra AA, pedindo a condenação deste a paga-lhe a quantia de 30.223,71 € acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.
Na 1ª instância foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.
A autora apelou para a Relação de Évora, que confirmou a sentença.
Recorre agora a autora de revista, concluindo, em síntese: 1º - O acórdão uniformizador de jurisprudência não possui eficácia vinculativa fora do caso concreto a que se reporta; 2º - O artº 19º, c) do DL 522/85 estabelece que a Seguradora tem direito de regresso contra o condutor que tiver agido sob a influência do álcool e a definição de condução sob a influência do álcool deve ser encontrada no artº 81º, nº 2 do Cód. Estrada que esclarece que se considera sob influência do álcool o condutor que apresente uma taxa superior a 0,50 g/l; 3º - O legislador estabeleceu aí uma presunção jure et de jure de que a partir daquele limite mínimo o álcool influencia o condutor na condução, afectando a capacidade de percepção, os reflexos, a capacidade motora, a destreza de movimentos, a visão e a atenção, o que, não sendo aferível por prova testemunhal, é um facto notório não carecido de alegação e prova, e um dado científico que se traduz em prescrição legal; 4º - Coerentemente, o artº 160º do Cód. Estrada impõe a notificação ao condutor que possua uma taxa de alcoolémia igual ou superior a 0,5 g/l de que fica impedido de conduzir pelo período de 12 horas e, nos termos do artº 147º, i) do mesmo diploma, a condução sob a influência do álcool com uma taxa entre 0,8 e 1,2 g/l consubstancia contra-ordenação muito grave; 5º - O condutor dos autos circulava com uma taxa de alcoolémia de 1,193 g/l, o que constitui ilícito criminal, sendo inaceitável concluir que isso em nada interferiu na capacidade de conduzir e na ocorrência do acidente; 6º - A culpa dele sempre será de presumir na medida em que a condução sob a influência do álcool, exponenciando os riscos próprios da condução automóvel, consubstancia actividade perigosa nos termos do nº 2 do artº 493º do Cód. Civil, invertendo-se pois o ónus da prova; 7º - Para o exercício do direito de regresso previsto no artº 19º, c) do DL 522/85 não se exige a prova do nexo de causalidade, bastando a alegação e prova (i) de uma condução com taxa de alcoolémia superior à permitida por lei - 0,5 g/l (ii) da culpa exclusiva do condutor alcoolizado na produção do acidente; 8º - A prova do nexo de causalidade entre o álcool e o acidente terá de ser aferida da conjugação...
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Acórdão nº 616/15.0T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017
...citando ali os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18/12/2003, 03/10/2006, 23/04/2009 e de 27/10/2009, proc.s 03B2757, 06A2334, 09B0132 e 752/05.1TBBJA, in [10] Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 6ª edição, Coimbra, 1989, pág. 865. [11] Acórdão do STJ de 7.6.2011, proc.......
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Acórdão nº 91/08.6TBAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...Lobo _________________________ [1] Cfr. Acs. Do STJ, de 18/12/2003, 03/10/2006, 23/04/2009 e de 27/10/2009, em ITIJ/net, procs. 03B2757, 06A2334, 09B0132 e...
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Acórdão nº 91/08.6TBAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
...Lobo _________________________ [1] Cfr. Acs. Do STJ, de 18/12/2003, 03/10/2006, 23/04/2009 e de 27/10/2009, em ITIJ/net, procs. 03B2757, 06A2334, 09B0132 e...
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...Lobo _________________________ [1] Cfr. Acs. Do STJ, de 18/12/2003, 03/10/2006, 23/04/2009 e de 27/10/2009, em ITIJ/net, procs. 03B2757, 06A2334, 09B0132 e...
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...Lobo _________________________ [1] Cfr. Acs. Do STJ, de 18/12/2003, 03/10/2006, 23/04/2009 e de 27/10/2009, em ITIJ/net, procs. 03B2757, 06A2334, 09B0132 e...