Acórdão nº 05B2346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006
| Magistrado Responsável | DUARTE SOARES |
| Data da Resolução | 26 de Janeiro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "AA" instaurou acção ordinária contra BB pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo ao ... andar direito do prédio urbano sito em Lisboa na Rua da ...nº.... direito e o consequente despejo bem como a pagar-lhe a indemnização de € 19.123,96, alegando, no essencial, que é dona do prédio onde se integra o andar o qual, em 6/01/74, foi por contrato verbal celebrado por seu pai, foi dado de arrendamento ao R, para sua habitação. Em 4/02/01 ocorreu um incêndio no locado que provocou danos em cuja reparação despendeu aquela quantia. O incêndio deve imputar-se ao locatário pois não teve origem em qualquer deficiência do prédio ou dos seus equipamentos nem por qualquer causa natural. Tem o R à sua guarda um filho que sofre de problemas psíquicos o qual, por vezes, utiliza a escada do locado com papelões, cobertores e roupa de cama que utiliza para pernoitar, ali tomando refeições e satisfazendo as suas necessidades fisiológicas. Por isso dali emerge um cheiro nauseabundo, apresentando um aspecto sujo que afecta quantos residem no prédio.
Contestou o R excepcionando a ineptidão da petição inicial e impugna rejeitando a sua responsabilidade pelo incêndio. Alega que o seu filho, de 23 anos, padece de esquizofrenia encontrando-se medicado e vigiado e, porque entrou em estado de depressão após incêndio, recusa-se a entrar em casa, refugiando-se nas escadas durante um mês após o que foi internado. Pede, em reconvenção, a condenação da A a fazer reparações no prédio que se encontra gravemente deteriorado.
Treplicou ainda a A.
No saneador, foi indeferida a excepção de ineptidão da petição inicial, não se admitiu a tréplica tendo sido ainda rejeitado o pedido reconvencional.
Foi, a final, proferida sentença julgando a acção parcialmente procedente e, em consequência, declarou-se resolvido o contrato de arrendamento, decretou-se o despejo do locado e condenou-se o a pagar à A uma indemnização de € 12.988,87 com juros de mora desde a citação.
Conhecendo da apelação e do agravo contra o despacho saneador interpostos pelo R, e do recurso subordinado interposto pela A, a Relação de Lisboa negou provimento ao agravo e ao recurso subordinado, mas julgou procedente a apelação revogando a sentença e absolvendo o R do pedido.
Pede agora revista a A que, nas alegações, conclui assim: 1 - O art. 1044º do CPC consagra uma presunção de culpa do arrendatário relativamente a deteriorações no arrendado.
2 - Tendo-se...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 00920/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
...a coisa locada findo o contrato. Se há perda ou deterioração tem ele de provar que não teve culpa, pelo menos. E ainda acórdão STJ proc. n.º 05B2346 de26-01-2006, quando refere: I - A norma da alínea d) do art.º 64 do RAU tem de conjugar-se com a do art.º 1044 do CC que estabelece uma presu......
-
Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
...dos nossos Tribunais superiores, como resulta designadamente do teor do Douto Acórdão do STJ de 26.01.2006 proferido no processo 05B2346 com n.º de referência de documento SJ200601260023462, em que foi Relator o Venerando Juiz Conselheiro Duarte Soares, disponível em DGSI: “III- Estando o g......
-
Acórdão nº 320/08.6TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
...CC). Sobre esta temática há jurisprudência tirada em casos análogos, podendo exemplificativamente indicar-se: Ac. STJ de 26/01/2006, proc. 05B2346 «I - A norma da alínea d) do art.º 64 do RAU tem de conjugar-se com a do art.º 1044 do CC que estabelece uma presunção de culpa do arrendatário ......
-
Acórdão nº 00920/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
...a coisa locada findo o contrato. Se há perda ou deterioração tem ele de provar que não teve culpa, pelo menos. E ainda acórdão STJ proc. n.º 05B2346 de26-01-2006, quando refere: I - A norma da alínea d) do art.º 64 do RAU tem de conjugar-se com a do art.º 1044 do CC que estabelece uma presu......
-
Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
...dos nossos Tribunais superiores, como resulta designadamente do teor do Douto Acórdão do STJ de 26.01.2006 proferido no processo 05B2346 com n.º de referência de documento SJ200601260023462, em que foi Relator o Venerando Juiz Conselheiro Duarte Soares, disponível em DGSI: “III- Estando o g......
-
Acórdão nº 320/08.6TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
...CC). Sobre esta temática há jurisprudência tirada em casos análogos, podendo exemplificativamente indicar-se: Ac. STJ de 26/01/2006, proc. 05B2346 «I - A norma da alínea d) do art.º 64 do RAU tem de conjugar-se com a do art.º 1044 do CC que estabelece uma presunção de culpa do arrendatário ......