Acórdão nº 048046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
| Magistrado Responsável | JORGE DE SOUSA |
| Data da Resolução | 26 de Junho de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A... interpôs recurso contencioso do despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 2-7-2001, que lhe recusou a concessão de asilo, ao abrigo do disposto no art. 23.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março.
A autoridade recorrida respondeu, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso.
Por despacho do Relator foi ordenada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a questão prévia da tempestividade da interposição do recurso contencioso.
Apenas a autoridade recorrida se pronunciou sobre esta questão, defendendo a extemporaneidade da interposição de recurso.
2 - Com base nos elementos que constam do processo e do processo instrutor apenso, consideram-se provados os seguintes factos que relevam para a apreciação da questão prévia referida: a) Em 6-5-99, o recorrente apresentou um pedido de asilo à Divisão de Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; b)Em 23-4-2001, o Senhor Comissário Nacional para os Refugiados elaborou o projecto de proposta que consta de fls. 289 a 302 do processo instrutor; c) Em 21-6-2001, o Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna proferiu o seguinte despacho: DESPACHO Procº 84B/99 - GAR/SEF No uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 52/2001, do Ministro da Administração Interna, datado de 18/12/00, publicado no Diário da República n.º 2, II série, de 03/01/2001, com base na Proposta do Comissariado Nacional para os Refugiados e nos termos do artº 23º, n.º 5, da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, é negado o direito de asilo ao cidadão A... , de nacionalidade egípcia, por inverificação do requisitório relativo aos nºs 1 e 2 do artº 1º, da mesma lei.
Com base na referida proposta, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8º da Lei 15/98 de 26 de Março, concedo autorização de residência por razões humanitárias, a A... de nacionalidade egípcia, pelo período de um ano.
Lisboa, 21 de Junho de 2001 O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (...) d) O recorrente foi notificado deste despacho em 2-7-2001 (fls. 355 e 357 do processo instrutor).
e) A petição do presente recurso contencioso foi enviada a este Supremo Tribunal Administrativo através de carta registada expedida em 24-9-2001, dando entrada em 25-9-2001 3 - Como resulta da matéria de...
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