Acórdão nº 26940/10.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2011
| Magistrado Responsável | RAMALHO PINTO |
| Data da Resolução | 25 de Maio de 2011 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: A instaurou a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra a R.
B, Lda através do formulário a que se alude no art. 98.º n.º 1 do Cod. Proc. Trabalho, na versão do Decreto-Lei n.º 295/2009 de 13/10, alegando que foi despedido pela Ré em 30 de Novembro de 2010.
Juntou o documento de fls. 4.
Pela Srª Juíza foi proferido o seguinte despacho: “Veio o Trabalhador, A, intentar a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos art. 98º-B, e seguintes, do C.P.T., com a redacção que lhe foi conferida pelo D/L nº 295/09 de 13/10.
Determina o nº 1 do art. 98º-C: “1-Nos termos do art. 387º do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção de posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta a declaração do trabalhador de oposição do despedimento....” Resulta da letra da lei que, para que o trabalhador possa recorrer a esta forma de processo especial têm que se mostrar preenchidos os seguintes pressupostos: 1o - Que a apreciação judicial do despedimento seja efectuada nos termos do art. 387º, do C. do Trabalho.
-
- Que ao trabalhador tenha sido comunicada, por escrito, a decisão de despedimento individual; 3º -Que esse despedimento resulte de uma das seguintes situações: a) de facto imputável ao trabalhador; b) da extinção de posto de trabalho; ou c) da inadaptação do trabalhador.
Assim, ter-se-á que considerar que o legislador fez uso do termo “decisão” não em sentido lato, mas em sentido técnico, com referência às decisões proferidas nas três modalidades de despedimento a que alude, ou seja: à decisão prevista no art. 357º do C. de Trabalho, relativa ao despedimento por facto imputável ao trabalhador; à prevista no art. 371º, do referido diploma, relativo à extinção do posto de trabalho, bem como à decisão prevista no art. 378º, do mesmo Código, referente ao despedimento por inadaptação.
Tanto assim é, que no próprio processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento se prevê, no art. 98º-I, a junção aos autos do “processo disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas”, com a cominação de, em face da não junção, se declarar a ilicitude do despedimento...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO