Declaração de Retificação n.º 26/2012, de 25 de Maio de 2012

Declaração de Retificação n.º 26/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto Regulamentar n.º 36/2012, de 27 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 27 de março de 2012, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante decla- ração da entidade emitente, assim se retifica: No artigo 10.º, onde se lê: «É revogado o Decreto Regulamentar n.º 64/2007, de 16 de...

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