Declaração n.º 8/2012, de 23 de Julho de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Declaração n.º 8/2012 Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Re- gimento da Assembleia da República, declara -se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 19/XII ao Decreto -Lei n.º 106/2012, de 17 de maio, que procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública, apresentada pelo Grupo Parlamentar do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT