Acórdão nº 039609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução19 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTES.

Decis„o: DEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART273 PAR1 PAR2. DL 377/77 DE 1977/09/06. DL 402/82 DE 1982/09/23.

Sum·rio : Quando os paragrafos 1 e 2 do artigo 273 do Codigo Processo Penal de 1929 aludem a duraÁ„o da pris„o preventiva no recurso da decis„o condenatoria, est„o a pprever todas as hipoteses que se queiram conjecturar, menos a de ter sido o Supremo...

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