Acórdão nº 038994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N1 N3 N10 ART59 N2 B. CP886 ART359 CP82 ART48 N2. CPP29 ART667 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/09 IN BMJ N359 PAG362.

Sumário : I - A individualização das penas, quer no dominio do Codigo Penal de 1886 quer no do actual, sempre se aferiu predominantemente pelo grau de ilicitude do facto e pela culpa do agente, constituindo esta o pressuposto e fundamento da punição e sua medida. II - E, desde que se cometeu um homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva, logo ficou comprometida a suspensão da execução da pena, por, em tal dominio, a prisão efectiva ser reclamada pela exigencia de prevenção de infracções rodoviarias identicas. III - O bom comportamento, atenta não ja a involuntariedade da infracção, mas tambem por se não tratar de comportamento que se destaque do comportamento medio e comum da generalidade dos individuos de igual cultura, idade e condição, e...

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