Acórdão nº 038400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART32 N2. CP886 ART407. CP82 ART164 ART166 ART167. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 ART28 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG165. AC STJ DE 1982/01/06 IN BMJ N313 PAG173. AC STJ DE 1982/11/10 IN BMJ N321 PAG260. AC STJ DE 1985/05/15 IN BMJ N347 PAG170. AC STJ DE 1985/11/06 IN BMJ N351 PAG183.

Sum·rio : I - Pratica o crime previsto e punido nos artigos 25 e 26 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, 407 do Codigo Penal de 1886 e 164 e 167 do Codigo Penal de 1982 o director de jornal que, podendo impedi-la, permitiu a publicaÁ„o de artigo n„o assinado, ofensivo da honra, consideraÁ„o e honestidade de terceiro. II - O reu, tendo representado como consequencia possivel da sua...

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