Acórdão nº 038386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução30 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 D N1 H. CE54 ART59 ART60 N1 B C. CP886 ART368.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/10/06 IN BMJ N320 PAG326. AC STJ DE 1982/11/17 IN BMJ N321 PAG297. AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG272.

Sumário : O crime de homicidio involuntario, previsto no artigo 59 do Codigo da Estrada, não foi amnistiado pela alinea d1)...

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