Acórdão nº 037852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)

Data18 Fevereiro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART125 N4 PAR6. CP82 ART2 N4 ART114 N2. DL 400/83 DE 1982/09/23 ART9.

Sumário : I - O Código Penal de 1982 acabou com o perdão de parte, nos crimes semi-públicos, substituindo tal instituto pela desistência da queixa. II - Esta, sendo de natureza adjectiva, é de aplicação imediata. III - Assim, requerido o...

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