Acórdão nº 037631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1985 (caso NULL)

Data03 Julho 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 182/74 DE 1974/05/02. L 25/81 DE 1981/08/21. DL 400/82 DE 1982/09/23. DL 223/83 DE 1983/05/27. CONST82 ART29 N4. CP886 ART125 N4 PAR6. CP82 ART2 N4 ART114 N2. CPC61 ART666 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/25 IN BMJ N333 PAG253. AC STJ DE 1984/06/14 IN BMJ N338 PAG220. AC STJ DE 1984/06/20 IN BMJ N338 PAG243. AC STJ DE 1983/03/25 IN BMJ N328 PAG383.

Sumário : I - Se o crime dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004 houver sido cometido no dominio do Codigo Penal de 1886, como lei complementar daquele diploma, o ofendido podera desistir da queixa ate ao transito em julgado da condenação (artigo 125 n. 4 e paragrafo 6 deste Codigo). II - E que tal "regime" e manifestamente...

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