Acórdão nº 068123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução06 de Julho de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG408.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CRP67 ART6 N1. CPC67 ART1044. CCIV66 ART240 ART280 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/05.

Sumário : I - Sempre que haja uma transmissão de propriedade por título bastante, sem efectiva transmissão ou entrega da coisa, o interessado em obter a posse real e efectiva da coisa transmitida pode usar do processo regulado nos artigos 1044 e seguintes do Código de Processo Civil, e isto quer a coisa se encontre em poder de terceiro, quer seja o transmitente que se negue a entregá-la. II - A...

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