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Acórdão nº 003473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1 ART722 N2 ART729 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 ART11 N1 ART12 N1. DN DE 1976/09/27 IN DR IS N286 DE 1976/12/09 ART13 ART34 N1.

Sumário : I - Com excepção do disposto no artigo 722 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não conhece em recurso, matéria de facto (artigo 729 do Código de Processo Civil). II - São justificadas as faltas dadas ao trabalho por doença comprovada por médico. III - Se um médico concede baixa por doença por mais de 30 dias, só ele é que deve ser responsabilizado e não o...

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